14:38 | 15/01/2021
"Esta seção traz informações sobre os instrumentos de planejamento e acompanhamento da execução das políticas públicas".
A Execução Orçamentária consiste no cumprimento das regras para a realização da despesa tributária, conforme a disponibilidade financeira da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP). Dessa forma, a execução orçamentária pode ser entendida como a trajetória da despesa pública, com identificação das condições de seu início e término.
A programação da execução orçamentária deverá seguir o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), respeitando as metas e objetivos da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP). Além disso, a execução orçamentária deverá atender as receitas vinculadas as finalidades específicas, independentemente do exercício de ingresso.
A LDO, prevista no art. 165, II da Constituição Federal, é o instrumento, de iniciativa do Poder Executivo, para o estabelecimento de metas e prioridades do exercício financeiro da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) pelo período de um ano.
Nesse sentido, possibilita a realização das despesas de capital para o exercício seguinte, concretizando o Plano Plurianual (PPA), ou seja, a LDO confere a possibilidade de realização mais imediata do PPA.
Acesse o Conteúdo da LDO (link externo).
O Plano Plurianual (PPA), previsto no art. 165, I da Constituição Federal, é o principal instrumento de planejamento público para orientação estratégica, estabelecimento de prioridades e metas. Materializado por meio de Programas e Ações da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP), o PPA apresenta as despesas de capital e custeio decorrente de todas as áreas do governo, dando transparência à aplicação dos recursos e aos resultados obtidos.
O Projeto de Lei contendo o Plano Plurianual (PPA) deve ser enviado ao Poder Legislativo até 30 de setembro do primeiro ano de mandato, e deve ser votado pela Câmara Municipal até o fim desse mesmo ano. Dessa maneira, o Plano Plurianual (PPA) tem validade para os três últimos anos da gestão e o primeiro ano da gestão seguinte.
Acesse o Conteúdo do PPA 2018-2021 (link externo)
>>A São Paulo Turismo não possui Plano Plurianual<<
Além disso, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como função a orientação da elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que dispõe sobre as alterações na legislação tributária, o estabelecimento da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, a manutenção do equilíbrio entre receitas e despesas.
A LOA também institui critérios e forma de limitação de empenho, a determinação das normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos, estabelecendo condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
Acesse o Conteúdo da LOA (link externo)
O Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, elaborado com apoio da Secretaria Municipal da Fazenda, deve ser enviado para o Poder Legislativo até 15 de abril de cada ano, para votação até 30 de junho desse mesmo ano.
Ele deve ser submetido a duas audiências públicas até a data da votação.
Outras informações a respeito dos instrumentos de orçamento podem ser encontradas na página da Secretaria Municipal da Fazenda (link externo).
ORÇAMENTO - 2018
ORÇAMENTO - 2019
ORÇAMENTO - 2020
Programa de Metas
O Programa de Metas define as prioridades do governo, as ações estratégicas, os indicadores e as metas quantitativas para cada um dos setores da administração. É possível consultar o conteúdo do programa e acompanhar o desenvolvimento das metas no Portal Planeja Sampa (link externo).
>>A São Paulo Turismo não possui metas atreladas ao plano de metas da Prefeitura Municipal de São Paulo<<
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Planejamento Estratégico
- Planejamento Estratégico 2018-2022 (clique aqui)
Plano de Negócios
- Plano de Negócios 2018-2020 (clique aqui)
Termo de Compromisso
- Termo de Compromisso 2017/2018 (clique aqui)
- Termo de Compromisso 2015/2016 (clique aqui)
- Termo de Compromisso 2013/2014 (clique aqui)
Relatório de Acompanhamento Semestral
- Relatório de Acompanhamento Semestral - 2017/2018 (clique aqui)
- Relatório de Acompanhamento Semestral - 2016 - 2º Semestre (clique aqui)
- Relatório de Acompanhamento Semestral - 2016 (clique aqui)
- Relatório de Acompanhamento Semestral - 2015 (clique aqui)
- Relatório de Acompanhamento Semestral - Jun/2015 (clique aqui)
Relatório de Acompanhamento Trimestral
- Relatório de Acompanhamento Trimestral - Dez/2014 (clique aqui)
- Relatório de Acompanhamento Trimestral - Set/2014 (clique aqui)
- Relatório de Acompanhamento Trimestral - Jun/2014 (clique aqui)
- Relatório de Acompanhamento Trimestral - Mar/2014 (clique aqui)
CDI
- Relatório de Acompanhamento do CDI 2017 (clique aqui)
Ata
- Ata PMSP 1269929 (clique aqui)
Governança Corporativa / Lei das Estatais (13.303/2016):
- Carta Anual de Governança Corporativa (Mai/18) (clique aqui)
- Código de Conduta e Integridade (Jul/18) (clique aqui)
- Planos de Avaliação de Desempenho e Treinamentos (Mai/18) (clique aqui)
- Planos Detalhados de Avaliação de Desempenho e Treinamentos (Jul/18) (clique aqui)
- Política de Distribuição de Dividendos (Abr/18) (clique aqui)
- Política de Divulgação de Informações (Mai/18) (clique aqui)
- Política de Gestão de Riscos e Controles Internos (Mai/18) (clique aqui)
- Política de Transação com Partes Relacionadas (Abr/18) (clique aqui)
- Relatório de Sustentabilidade (Mai/18) (clique aqui)
- Regulamento de Licitações e Contratos (Jun/18) (clique aqui)